0833751-10.2023.8.19.0203

Intimação

TJRJ · Secretaria da 12ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0833751-10.2023.8.19.0203/RJ APELANTE: GLEICE CRISTINA TORRES DOS SANTOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ILDA GRACIETE SANTOS DA SILVA (OAB RJ179350) APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANA NISHINO (OAB SP513988) ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) APELANTE: GLEICE CRISTINA TORRES DOS SANTOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ILDA GRACIETE SANTOS DA SILVA (OAB RJ179350) APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANA NISHINO (OAB SP513988) ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE DE FORMA UNILATERAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO REATIVAÇÃO DA CONTA E DE MAJORAÇÃO DAS VERBA COMPENSATÓRIA. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ENCERRAMENTO MOTIVADO PELO DESINTERESSE COMERCIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO DEMONSTRADA. IMPERIOSA REATIVAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DO ACESSO AOS RECURSOS FINANCEIROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CÂMARA AO APRECIAR CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar o réu a restabelecer a Conta Corrente n.º 26007-7, Agência n.º 5635, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhetos reais), mantendo-se a r. sentença nos demais termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.