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Processo 0833720-04.2026.8.12.0001

Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
2
Período das publicações
26/06/2026 a 20/08/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS2 publicações
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Publicação de 20/08/2026

Vistos, etc. Diante dos documentos de fls. 36-175, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao Requerente. Lance a respectiva tarja nos autos. I. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita

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