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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMA1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0833641-19.2025.8.10.0000. PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0819327-45.2025.8.10.0040. AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE
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