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TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Terceira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0833523-46.2025.8.19.0209 Assunto: Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0833523-46.2025.8.19.0209 Protocolo: 8818/2026.00037446 RECTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ADVOGADO: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA OAB/RJ-262350 RECORRIDO: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/RJ-165048 RECORRIDO: DIEGO RAMOS VIANA RECORRIDO: FABIANO DE JESUS MAGALHAES GARRET ADVOGADO: JOÃO GUILHERME PESSANHA DE QUEIROZ OAB/RJ-229853 Relator: CRISTIANE TELES MOURA DECISÃO: Nada a prover. Súmula lançada, não impugnada. Certifique-se o trânsito em julgado. Retornem ao D. Juízo de origem.
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