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TJMS · 16ª Vara Cível
I. Antes de apreciar o requerimento formulado pelo exequente à fl. 432, abra-se vista à Procuradoria de representação judicial do executado, a fim de diligenciar junto ao órgão administrativo para cooperar com o cumprimento desta execução. II. Se em 30 (trinta) dias, não houver qualquer resposta nos termos acima, considerando a ausência de recursos em conta de titularidade da autarquia federal e tendo em vista que seu orçamento é apresentado em conjunto com o orçamento da União, até porque é essa quem lhe repassa os recursos financeiros (CF, artigo 165, § .º, III), abra-se vista à Procuradoria da Fazenda da União para manifestar a respeito, nos termos do artigo 9.º e 10 do Código de Processo Civil, sob pena de providenciar o sequestro de seus recursos para pagamento do débito da autarquia federal. III. Às providências e intimações necessárias.
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