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TJRR · 2ª Vara da Fazenda Execução e cumprimento de sentença de Boa Vista · Documento
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: 2fazenda@tjrr.jus.br Processo: 0833461-44.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO 1 – Tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença no feito de conhecimento ocorreu antes , em 18/01/2022 conformidade com art. 3º da Lei Estadual nº 862 de 18 de Julho de 2012; 3 - Manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, para que informe expressamente se pretende ou não, em renunciar ao valor (Crédito principal) que excede o teto da RPV (25 salários mínimos). Boa Vista, 2/9/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Juscelino Lima Servidor Judiciário
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