Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ante o exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n. 1.414/STJ, ou até ulterior deliberação da Corte Superior. Anote-se o sobrestamento no sistema, com vinculação ao referido tema.
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