0833419-72.2025.8.19.0203

Intimação

TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0833419-72.2025.8.19.0203 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV Ação: 0833419-72.2025.8.19.0203 Protocolo: 8818/2026.00077050 RECTE: INGRA WAGNER DE CARVALHO LOURINHO ADVOGADO: INGRA WAGNER DE CARVALHO LOURINHO FIGUEIRA OAB/RJ-256561 RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento aos embargos de declaração porque inexiste omissão a ser sanada, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser esclarecida e tampouco erro material a ser corrigido. Revela-se, na verdade, por meio do recurso, mero inconformismo com o resultado do julgamento, e busca-se, em consequência, a reforma da decisão, mas os embargos de declaração não se prestam a este fim. Intimem-se.