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TJRJ · Secretaria da 20ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 0833412-41.2024.8.19.0001/RJ APELANTE: FERNANDES HERMES SANTOS DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): VALÉRIA DE OLIVEIRA NEVES (OAB RJ187308) ADVOGADO(A): THIANA VELLASCO VAZ DA COSTA (OAB RJ155486) APELANTE: ROBERTO SANTOS DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): VALÉRIA DE OLIVEIRA NEVES (OAB RJ187308) ADVOGADO(A): THIANA VELLASCO VAZ DA COSTA (OAB RJ155486) APELADO: SERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR (OAB SP235835) APELANTE: FERNANDES HERMES SANTOS DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): VALÉRIA DE OLIVEIRA NEVES (OAB RJ187308) ADVOGADO(A): THIANA VELLASCO VAZ DA COSTA (OAB RJ155486) APELANTE: ROBERTO SANTOS DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): VALÉRIA DE OLIVEIRA NEVES (OAB RJ187308) ADVOGADO(A): THIANA VELLASCO VAZ DA COSTA (OAB RJ155486) APELADO: SERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR (OAB SP235835) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OS EMBARGANTES SUSTENTAM OMISSÕES E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL, PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL, DEVER DE INFORMAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE SAÚDE, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PEDIDO DE DANOS MORAIS, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES OU, SUBSIDIARIAMENTE, O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 4. O ACÓRDÃO EXAMINOU DE FORMA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO, RECONHECENDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E CONCLUINDO PELA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELOS EMBARGANTES. 5. O COLEGIADO APRECIOU A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE OS CUSTOS DOS SERVIÇOS, CONCLUINDO INEXISTIR PROVA DE PRÁTICA ABUSIVA CAPAZ DE AFASTAR A COBRANÇA. 6. O ACÓRDÃO ENFRENTOU A TESE DE RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE SAÚDE E AFIRMOU QUE EVENTUAL INADIMPLEMENTO DA UNIMED NÃO EXONERA OS EMBARGANTES DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA PERANTE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS. 7. A DECISÃO ANALISOU A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONCLUIU INEXISTIR HIPÓTESE DE REDISTRIBUIÇÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. 8. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS DOCUMENTOS, PRECEDENTES OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, BASTANDO APRECIAR, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONFORME O ART. 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 9. O PREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE ATENDIDO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS. IV. DISPOSITIVO 10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ______________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022 E 1.025; CC, ART. 156. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1.849.408/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.11.2021, DJE 25.11.2021; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 698.731/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 11.05.2020, DJE 14.05.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026.
TJRJ · Secretaria da 20ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/09/2026 A 11/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833412-41.2024.8.19.0001/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS PRESIDENTE: Desembargador CESAR FELIPE CURY PROCURADOR(A): RITA DE CASSIA ARAUJO DE FARIA APELANTE: FERNANDES HERMES SANTOS DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): VALÉRIA DE OLIVEIRA NEVES (OAB RJ187308) ADVOGADO(A): THIANA VELLASCO VAZ DA COSTA (OAB RJ155486) APELANTE: ROBERTO SANTOS DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): VALÉRIA DE OLIVEIRA NEVES (OAB RJ187308) ADVOGADO(A): THIANA VELLASCO VAZ DA COSTA (OAB RJ155486) APELADO: SERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR (OAB SP235835) A 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Votante: Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Votante: Desembargador CESAR FELIPE CURY Votante: Desembargador LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES
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