2026-09-16 · TJRJ
Apelação Cível Nº 0833273-93.2023.8.19.0205/RJ APELANTE: MAYSA MARGARETE LIMA GUSMAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE DE MELO SILVA (OAB RJ120258) APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI (RÉU) ADVOGADO(A): GIZA HELENA COELHO (OAB SP166349) APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA SIQUEIRA DO NASCIMENTO (OAB RJ226193) ADVOGADO(A): KELLY CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ236402) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) APELANTE: MAYSA MARGARETE LIMA GUSMAO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE DE MELO SILVA (OAB RJ120258) APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI (RÉU) ADVOGADO(A): GIZA HELENA COELHO (OAB SP166349) APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA SIQUEIRA DO NASCIMENTO (OAB RJ226193) ADVOGADO(A): KELLY CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ236402) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULAS Nº 89 E 94 DO TJRJ. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 7.000,00. QUANTIA ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTO À RÉ, ALEGANDO INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RÉ QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEIXANDO DE APRESENTAR CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME VERBETE SUMULAR Nº 94 DO TJRJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 89 DO TJRJ. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00, QUANTIA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2026.