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TJMS · 12ª Vara Cível
A sentença de fls. 207/209 homologou a transação e extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 487, III, b, do CPC). A decisão homologatória constitui título executivo judicial (art. 515, II, do CPC). Considerando a documentação apresentada, reexpeça-se a carta de adjudicação em favor da Igreja de Nosso Senhor Jesus Cristo, encaminhando-a à 2ª Circunscrição Imobiliária de Campo Grande/MS, com a matrícula atualizada, o comprovante de recolhimento do imposto de transmissão e os demais documentos necessários (art. 877, §§ 1º e 2º, do CPC). O encaminhamento não impede nova qualificação registral pelo oficial competente, nos termos dos arts. 176 e 198 da Lei 6.015/1973. Retifique-se o cadastro processual para constar a Igreja de Nosso Senhor Jesus Cristo como parte requerida e anote-se a procuração de fls. 198. Comprovado o encaminhamento, arquivem-se os autos, salvo nova exigência registral comunicada ao Juízo. Às providências.
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