0833033-61.2024.8.19.0208

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0833033-61.2024.8.19.0208 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0833033-61.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2026.00177836 APELANTE: CARLOS ALBERTO CARVALHO MEDEIROS ADVOGADO: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA OAB/RJ-124487 APELADO: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/SP-270757 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO FALSIFICADO EM PLATAFORMA DE MARKETPLACE. ACÓRDÃO QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONFIGURAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da falha na prestação do serviço.2. Omissão configurada, diante da ausência de definição do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre as verbas indenizatórias.3. Necessidade de integração do acórdão, sem atribuição de efeitos infringentes, para esclarecer que a correção monetária sobre os danos materiais incide desde o efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e, sobre os danos morais, desde a data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, incidindo os juros de mora, em ambas as hipóteses, a partir da citação.PROVIMENTO DO RECURSO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).