0832761-17.2022.8.19.0021

Intimação

TJRJ · Secretaria da 11ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0832761-17.2022.8.19.0021/RJ APELANTE: BANCO MASTER S/A - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB SP097272) APELADO: NIVALDO GOMES DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): THAÍSA LOPES MARINHO (OAB RJ243579) APELANTE: BANCO MASTER S/A - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB SP097272) APELADO: NIVALDO GOMES DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): THAÍSA LOPES MARINHO (OAB RJ243579) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. BIOMETRIA FACIAL NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. A FOTOGRAFIA ANEXADA AO CONTRATO NÃO É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO CONFIGURA INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR NO ATO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. COMPETIA AO RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. CANCELAMENTO DO CONTRATO, SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, E DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS PROVENTOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR QUE ATINGE O ASPECTO PATRIMONIAL DA TRÍPLICE INCOLUMIDADE DO CONSUMIDOR E CONFIGURA O DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO O CARÁTER PUNITIVO/PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO IMATERIAL, ALÉM DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantida a sentença, na íntegra, por seus próprios fundamentos, majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), consoante a norma do art. 85 parágrafo 11o. do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.