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Tribunal
TJMS
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMS · 3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LEONARDO DE LIMA DOS SANTOS em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.