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Processo 0832749-54.2023.8.15.2001

Tribunal
TJPB
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPB2 publicações
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Acórdão publicado em 16/09/2026

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 - Desembargador (Vago) ACORDÃO RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0832749-54.2023.8.15.2001 Origem 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Relator Manuel Maria Antunes de Melo- Juiz Convocado Apelante 1 Estado

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