0832748-30.2023.8.19.0038

Intimação

TJRJ · Secretaria da 13ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0832748-30.2023.8.19.0038/RJ APELANTE: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO (OAB RJ110517) APELADO: HELEN RODRIGUES CALDAS WENDLING (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSEMERE NASCIMENTO LINS (OAB RJ220608) APELANTE: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO (OAB RJ110517) APELADO: HELEN RODRIGUES CALDAS WENDLING (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSEMERE NASCIMENTO LINS (OAB RJ220608) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE FATURAS DURANTE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. FATURAMENTO INCOMPATÍVEL COM O PERÍODO DE SUSPENSÃO. DÉBITO PRETÉRITO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZATÓRIA, AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NA QUAL SE ALEGAM COBRANÇAS ELEVADAS DURANTE PERÍODO EM QUE O FORNECIMENTO PERMANECIA SUSPENSO, CUMULAÇÃO DE PARCELAS DE ACORDO COM AS FATURAS DE CONSUMO, NOVO CORTE MOTIVADO POR DÉBITO PRETÉRITO E DANOS DECORRENTES DE INTERVENÇÃO REALIZADA NA CALÇADA PARA INSPEÇÃO. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, REFATURAMENTO DAS CONTAS, EMISSÃO SEPARADA DAS PARCELAS DO ACORDO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS FATURAS DE NOVEMBRO DE 2022 E JANEIRO DE 2023, NO QUE EXCEDENTES À MÉDIA HISTÓRICA DE R$ 183,47, E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SÃO LEGÍTIMAS AS COBRANÇAS REALIZADAS DURANTE O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA; (II) SABER SE FOI LEGÍTIMO O SEGUNDO CORTE, MOTIVADO POR DÉBITOS ANTERIORES, INCLUSIVE COM COBRANÇA CONJUNTA DE PARCELAS DE ACORDO E CONSUMO CORRENTE; E (III) SABER SE A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL E AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR FIXADO NA ORIGEM COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCUMBE AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DO CDC, ESPECIALMENTE QUANDO DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 4. O PRIMEIRO CORTE, REALIZADO EM NOVEMBRO DE 2022 EM RAZÃO DE DÉBITO POSTERIORMENTE NEGOCIADO, CONSTITUIU EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. TODAVIA, DURANTE O PERÍODO DE EFETIVA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, NÃO SE MOSTRA LEGÍTIMO O FATURAMENTO DE CONSUMO PELA MÉDIA, SENDO ADMISSÍVEL APENAS A COBRANÇA CORRESPONDENTE AO CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, OBSERVADA A DISCIPLINA APLICÁVEL. 5. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, SOBRETUDO DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A DISCREPÂNCIA ENTRE AS FATURAS E O HISTÓRICO DE CONSUMO. 6. É INDEVIDA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL FUNDADA EM DÉBITO PRETÉRITO, POR CONSTITUIR MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE DÍVIDA ANTIGA. A COBRANÇA DE PARCELAS DECORRENTES DE ACORDO JUNTAMENTE COM A FATURA DE CONSUMO TAMBÉM VIOLA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE DETERMINA A EMISSÃO SEPARADA DE VALORES DECORRENTES DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU INSTRUMENTO ANÁLOGO. 7. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME A SÚMULA Nº 192 DO TJRJ, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. NO CASO, A PRIVAÇÃO DO SERVIÇO POR PERÍODO DE, AO MENOS, TRÊS MESES, EVIDENCIADA PELAS LEITURAS DE CONSUMO ZERADAS NOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2023, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. 8. O MONTANTE DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO MORAL OBSERVA A GRAVIDADE DA CONDUTA, A DURAÇÃO DA PRIVAÇÃO DO SERVIÇO, A ESSENCIALIDADE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO SE MOSTRANDO EXCESSIVO A PONTO DE JUSTIFICAR REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 2%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. 10. TESE DE JULGAMENTO: “1. DURANTE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO, NÃO É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE CONSUMO PELA MÉDIA, RESSALVADA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA OU DO CUSTO DE DISPONIBILIDADE, CONFORME A DISCIPLINA APLICÁVEL. 2. A CONCESSIONÁRIA NÃO PODE INTERROMPER SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO. 3. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 4. MANTÉM-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 QUANDO COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE, DURAÇÃO E REPERCUSSÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, CAPUT E §3º, E 22; CPC, ARTS. 373, II, E 85, §11; LEI ESTADUAL Nº 7.990/2018, ARTS. 1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 192; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801572-26.2025.8.19.0050, REL. DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0044768-46.2018.8.19.0205, REL. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.01.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0818792-91.2024.8.19.0205, REL. DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, J. 30.10.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DESPROVER o recurso. Honorários sucumbenciais majorados em 2%, na forma do artigo 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.