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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 24/08/2026
A parte autora pleiteia a concessão de antecipação dos efeitos da tutela. No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 300 do CPC que autoriza ao juiz conceder a parte um provimento, quando lhe for evidenciado o direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado
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