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TJRJ · 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo:0832701-27.2024.8.19.0004 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO POLO INTEGRADO CMTE ERNANI AMARAL PEIXOTO RESPONSÁVEL: KLEBER OLEGARIO DE SANTANA EXECUTADO: GABRIELLA DOS SANTOS BRITO FERREIRA 1) Retifique-se o polo passivo na D.R.A. 2) Tendo em vista se tratar de execução de dívidapropter reme considerando que a proprietária do imóvel é a Caixa Econômica Federal, declino da competência em favor de uma das Varas Federais desta Comarca, na forma do art. 109, I, do CF. Cumprido o item acima, dê-se baixa e remetam-se para redistribuição. SÃO GONÇALO, 10 de setembro de 2026. EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Titular
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