2026-09-16 · TJRR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: 5civelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0832603-13.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): RECON Administradora de Consórcios LTDA. representado(a) por ALYSSON TOSIN Executado(s): JOHNNATAN SILVA MORAES DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Instituição Financeira, cujo título, na data da distribuição, possuía valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte Exequente foi intimada, por meio de ato ordinatório (EP 50.1), nos termos da Portaria nº 005/2026 da 5ª Vara Cível e da Resolução nº 683/2026 do Eg. CNJ, para que adotasse alternativamente uma das providências previstas no art. 1º da Resolução nº 683/2026 (EP 50.3). No EP 54, a parte Exequente alegou que não se enquadraria na categoria de Instituição Financeira. Analisando os presentes autos, verifica-se que a parte Exequente não se enquadra na categoria de Instituição Financeira, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64, razão pela qual, a presente execução não está sujeita às hipóteses de extinção da execução previstas na Resolução nº 683/2026. Assim sendo, dou prosseguimento ao feito. Cumpra-se integralmente a Decisão do EP 7. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)