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2026-09-16 · TJPB
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL Juiz João Batista Vasconcelos (Relator em Substituição) NÚMERO DO PROCESSO: 0832450-09.2025.8.15.2001 ASSUNTO: [Perdas e Danos] RECORRENTE: 31.090.653 MAURICELIA DE ALMEIDA LUCENA, MAURICELIA DE ALMEIDA LUCENA Advogado do(a) RECORRENTE: GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDO - PB3326-A RECORRIDO: UPCHIP SERVICO EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO - PB18197-A DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No mais, as pessoas jurídicas não gozam de presunção de hipossuficiência, devendo demonstrar a miserabilidade jurídica, como ordena a Súmula nº 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Diante do exposto, intime-se a parte recorrente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que faz jus ao benefício, inclusive acostando a guia de recolhimento de custas emitidas pelo TJPB, indicando o valor das custas recursais (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais), ou realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.
2026-09-16 · TJPB
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL Juiz João Batista Vasconcelos (Relator em Substituição) NÚMERO DO PROCESSO: 0832450-09.2025.8.15.2001 ASSUNTO: [Perdas e Danos] RECORRENTE: 31.090.653 MAURICELIA DE ALMEIDA LUCENA, MAURICELIA DE ALMEIDA LUCENA Advogado do(a) RECORRENTE: GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDO - PB3326-A RECORRIDO: UPCHIP SERVICO EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO - PB18197-A DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No mais, as pessoas jurídicas não gozam de presunção de hipossuficiência, devendo demonstrar a miserabilidade jurídica, como ordena a Súmula nº 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Diante do exposto, intime-se a parte recorrente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que faz jus ao benefício, inclusive acostando a guia de recolhimento de custas emitidas pelo TJPB, indicando o valor das custas recursais (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais), ou realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.