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TJRJ · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo:0832380-30.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CLAUDIA BARRETO BAPTISTA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Às partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, a fimde possibilitaradelimitaçãodasquestõesdefatoededireitosobreasquaisrecairáaatividade probatória, nos termos do art. 357, incisos II e IV do NCPC. RIO DE JANEIRO, 3 de setembro de 2026. MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Substituto
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