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TJPI · 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832346-53.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: JOSE LISBOA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO: JOSE LISBOA DA SILVA ingressou com AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando cobrança de TARIFA BANCARIA SAQUECORRESPONDENTE, não sabendo informar a finalidade nem o fato gerador de tal cobrança. Afirma ainda que nunca foi informado sobre as condições de utilização e pagamento de tal tarifa, não sabendo informar o fato gerador. Ao final requer a apresentação do contrato, justiça gratuita, repetição dos valores pagos a título de pacotes de serviços e indenização por danos morais. O requerido apresentou contestação alegando a possibilidade de cobrança do pacote de serviços, requerendo a improcedência da ação. Nos documentos junta cópia do contrato de abertura de conta. O autor ofereceu réplica. Instados a produzir provas, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO In casu, é comportável o julgamento antecipado da lide, vez que a questão de mérito não reclama produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, I, do CPC. No caso em análise, os documentos encartados aos autos permitem a plena cognição da matéria, não havendo necessidade de produção de prova oral, sendo o caso de julgamento antecipado da lide. DO MÉRITO Nos presentes autos a parte autora alega de forma genérica que desconhece o motivo pelo qual o banco lhe cobra tarifa de pacote de serviços. Ora, o banco se remunera por tarifas, que via de regras vem estabelecidas em pacotes, podendo ainda serem cobradas taxas extraordinárias. Tal autorização legal decorre de normativo do Banco Central, especificamente a Resolução nº 3.919/2010, o qual “consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.” Rege o art. 1º da mencionada norma: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Em contestação a parte requerida junta cópia do contrato , no qual consta assinatura da autora e marcação de caixa indicando a contratação de pacote de serviços. Portanto apresenta-se incabível a alegação de que não tinha prévio conhecimento. A jurisprudência de diversos tribunais em diversas vezes se posiciona acerca da legalidade da cobrança das tarifas bancárias. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. CONTA BANCÁRIA. NATUREZA DE CONTA SALÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO OPERAÇÕES BANCÁRIAS COMPLEXAS E NÃO ISENTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedente a pretensão contida na ação anulatória de tarifas bancárias cumulada com indenização por danos morais e materiais, porquanto a conta bancária não pode ser considerada conta-salário diante das movimentações realizadas pela autora. A cobrança de pacote de tarifas são devidas em razão da efetiva utilização dos serviços bancários. (TJMS – APL: 08045949720188120029 MS 08045949720188120029, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 22/01/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA DE TARIFA. MANUTENÇÃO CONTA E PACOTE DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. DANOS INEXISTENTES. Está autorizada a instituição financeira a cobrar pela tarifa de manutenção de conta corrente ativa e pacote de serviços quando autorizada pelo correntista. Legalidade da cobrança que impõe o afastamento do pedido de dano material e moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.025656-8/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2017, publicação da súmula em 15/05/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTA CORRENTE TRADICIONAL COM CHEQUE ESPECIAL E PACOTE DE SERVIÇOS. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA SIDO O AUTOR INDUZIDO EM ERRO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ – APL: 002807738220108190204 RJ 00280773820108190204, Relator: JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 11/03/2015, Vigésima Sétima Câmara Cível/Consumidor, data de publicação: 13/03/2015) Portanto, a cobrança de tarifas bancárias se apresenta cabível, segundo as normas e jurisprudências pertinentes. Além disto, o banco central ainda publica lista com valores de tarifas cobradas por cada instituição, acessível ao público através do endereço “https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/tarifas_bancarias”. Assim, considerando que a parte autora não demonstrou a ilegalidade de qualquer tarifa, bem como considerando a disposição da súmula 381 do STJ, o qual dita que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, o indeferimento dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. Conforme jurisprudência pátria, quando são legítimos o lançamento de encargos bancários e pacotes de serviços em conta-corrente é incabível a condenação em danos morais. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. LANÇAMENTO DE ENCARGOS BANCÁRIOS EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE. CONTRATAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E PACOTE DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GESSE COSTA VALLE, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Improcedência, em relação ao recurso de Banco do Brasil S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Procedência nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0000323-45.2016.8.16.0156/0 - São João do Ivaí - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.04.2017). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS E SEGURO COBRADOS DA CONTA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE POR SE TRATAR DE CONTA SALÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CONTRATO E TERMO DE ADESÃO AO SEGURO QUE COMPROVAM SE TRATAR DE CONTA CORRENTE E COM A INDICAÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS NO VALOR DE R$14,00, BEM COMO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002225-49.2014.8.16.0044/0 - Apucarana - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - - J. 11.03.2016). Diante do exposto chega-se a inevitável conclusão de que a parte autora não tem razão em sua pretensão. Portanto, a tese jurídica esboçada na inicial não vem recebendo proteção em nossa jurisprudência, não merecendo proceder o pedido da parte autora de inexistência de débito. Assim, o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito nos moldes do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado da requerida, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade pelo período de até 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da presente ação, caso persista o estado de miserabilidade, extinguindo-se a mesma após findo esse prazo, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 3 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina
TJPI · 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832346-53.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: JOSE LISBOA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO: JOSE LISBOA DA SILVA ingressou com AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando cobrança de TARIFA BANCARIA SAQUECORRESPONDENTE, não sabendo informar a finalidade nem o fato gerador de tal cobrança. Afirma ainda que nunca foi informado sobre as condições de utilização e pagamento de tal tarifa, não sabendo informar o fato gerador. Ao final requer a apresentação do contrato, justiça gratuita, repetição dos valores pagos a título de pacotes de serviços e indenização por danos morais. O requerido apresentou contestação alegando a possibilidade de cobrança do pacote de serviços, requerendo a improcedência da ação. Nos documentos junta cópia do contrato de abertura de conta. O autor ofereceu réplica. Instados a produzir provas, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO In casu, é comportável o julgamento antecipado da lide, vez que a questão de mérito não reclama produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, I, do CPC. No caso em análise, os documentos encartados aos autos permitem a plena cognição da matéria, não havendo necessidade de produção de prova oral, sendo o caso de julgamento antecipado da lide. DO MÉRITO Nos presentes autos a parte autora alega de forma genérica que desconhece o motivo pelo qual o banco lhe cobra tarifa de pacote de serviços. Ora, o banco se remunera por tarifas, que via de regras vem estabelecidas em pacotes, podendo ainda serem cobradas taxas extraordinárias. Tal autorização legal decorre de normativo do Banco Central, especificamente a Resolução nº 3.919/2010, o qual “consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.” Rege o art. 1º da mencionada norma: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Em contestação a parte requerida junta cópia do contrato , no qual consta assinatura da autora e marcação de caixa indicando a contratação de pacote de serviços. Portanto apresenta-se incabível a alegação de que não tinha prévio conhecimento. A jurisprudência de diversos tribunais em diversas vezes se posiciona acerca da legalidade da cobrança das tarifas bancárias. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. CONTA BANCÁRIA. NATUREZA DE CONTA SALÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO OPERAÇÕES BANCÁRIAS COMPLEXAS E NÃO ISENTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedente a pretensão contida na ação anulatória de tarifas bancárias cumulada com indenização por danos morais e materiais, porquanto a conta bancária não pode ser considerada conta-salário diante das movimentações realizadas pela autora. A cobrança de pacote de tarifas são devidas em razão da efetiva utilização dos serviços bancários. (TJMS – APL: 08045949720188120029 MS 08045949720188120029, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 22/01/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA DE TARIFA. MANUTENÇÃO CONTA E PACOTE DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. DANOS INEXISTENTES. Está autorizada a instituição financeira a cobrar pela tarifa de manutenção de conta corrente ativa e pacote de serviços quando autorizada pelo correntista. Legalidade da cobrança que impõe o afastamento do pedido de dano material e moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.025656-8/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2017, publicação da súmula em 15/05/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTA CORRENTE TRADICIONAL COM CHEQUE ESPECIAL E PACOTE DE SERVIÇOS. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA SIDO O AUTOR INDUZIDO EM ERRO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ – APL: 002807738220108190204 RJ 00280773820108190204, Relator: JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 11/03/2015, Vigésima Sétima Câmara Cível/Consumidor, data de publicação: 13/03/2015) Portanto, a cobrança de tarifas bancárias se apresenta cabível, segundo as normas e jurisprudências pertinentes. Além disto, o banco central ainda publica lista com valores de tarifas cobradas por cada instituição, acessível ao público através do endereço “https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/tarifas_bancarias”. Assim, considerando que a parte autora não demonstrou a ilegalidade de qualquer tarifa, bem como considerando a disposição da súmula 381 do STJ, o qual dita que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, o indeferimento dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. Conforme jurisprudência pátria, quando são legítimos o lançamento de encargos bancários e pacotes de serviços em conta-corrente é incabível a condenação em danos morais. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. LANÇAMENTO DE ENCARGOS BANCÁRIOS EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE. CONTRATAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E PACOTE DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GESSE COSTA VALLE, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Improcedência, em relação ao recurso de Banco do Brasil S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Procedência nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0000323-45.2016.8.16.0156/0 - São João do Ivaí - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.04.2017). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS E SEGURO COBRADOS DA CONTA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE POR SE TRATAR DE CONTA SALÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CONTRATO E TERMO DE ADESÃO AO SEGURO QUE COMPROVAM SE TRATAR DE CONTA CORRENTE E COM A INDICAÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS NO VALOR DE R$14,00, BEM COMO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002225-49.2014.8.16.0044/0 - Apucarana - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - - J. 11.03.2016). Diante do exposto chega-se a inevitável conclusão de que a parte autora não tem razão em sua pretensão. Portanto, a tese jurídica esboçada na inicial não vem recebendo proteção em nossa jurisprudência, não merecendo proceder o pedido da parte autora de inexistência de débito. Assim, o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito nos moldes do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado da requerida, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade pelo período de até 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da presente ação, caso persista o estado de miserabilidade, extinguindo-se a mesma após findo esse prazo, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 3 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina
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