0832165-88.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 13ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0832165-88.2025.8.19.0001/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0832165-88.2025.8.19.0001/RJ APELANTE: ERICA SIMONE MELO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): RAQUEL BUSCK DE BRITO (OAB RJ110758) APELANTE: ERICA SIMONE MELO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): RAQUEL BUSCK DE BRITO (OAB RJ110758) EMENTA EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, IV, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE CABÍVEL A ANULAÇÃO OU REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, IV, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INCUMBE À PARTE AUTORA, ALÉM DA DOCUMENTAÇÃO LEGALMENTE EXIGIDA, INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A VIABILIZAR AO JULGADOR A MATERIALIDADE DO DIREITO INVOCADO, NO CASO CONCRETO, NÃO SE CONFUNDINDO ESTES, CONTUDO, COM AS PROVAS DOCUMENTAIS NECESSÁRIAS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 4. O MAGISTRADO A QUO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E AS FATURAS DOS SEIS ÚLTIMOS MESES, DE FORMA A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A REGULARIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 5. A PARTE AUTORA, NO ENTANTO, MANTEVE-SE INERTE NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, TORNANDO A ACOSTAR AOS AUTOS OS MESMOS DOCUMENTOS, QUAIS SEJAM, PRINTS DE TELA DE TELEFONE CELULAR, APRESENTANDO O NOME DE “RAYANNE”, SENDO QUE O NOME DA DEMANDANTE É ERICA, SEM NÚMERO DE CPF, OU ENDEREÇO COMPLETO, O QUE NÃO PERMITE SEQUER UMA CERTEZA SOBRE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. 6. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO SÃO APTOS A EMBASAR AÇÃO E, PORTANTO, HÁ FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, E A AÇÃO FOI CORRETAMENTE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Por fim, entendo serem inaplicáveis os honorários advocatícios recursais na espécie, eis que não presente a hipótese descrita no artigo 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.