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TJPB · 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: cpg-caufaz@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Processo nº 0832155-21.2026.8.15.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Da análise dos autos, verifico que, por equívoco, a distribuição ocorreu perante este Juízo, embora a demanda originária sobre ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL, tratando-se de demanda de natureza eminentemente privada. Ressalte-se que a matéria discutida no feito, bem como as partes nele envolvidas, não têm o condão de atrair a competência desta Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a causa. Ante o exposto, determino a imediata redistribuição dos autos para uma das Varas Estaduais de Sucessões, nos termos do Art. 170 da LOJE/PB c/c Art. 5º e o art. 6º da RESOLUÇÃO nº 02/2026, publicada no DJE em 15/01/2026. Cumpra-se com urgência. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha - Em substituição. Juiz de direito
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