0832153-56.2023.8.14.0301

Intimação

TJPA · 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0832153-56.2023.8.14.0301 EXEQUENTE: JOSE LUIS DIAS VINHAS ADVOGADO(A) EXEQUENTE: ANA PAULA PINHEIRO MONTEIRO (PA25176PA), JORGE XERFAN NETO (PAPA0004280A) EXECUTADO: UNIDAS LOCADORA S.A., EDINALDO RAMOS DE MIRANDA ADVOGADO(A) EXECUTADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ049600) DESPACHO Vistos. A sentença de ID 183922038 julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC, ante a satisfação da obrigação pelo executado Unidas Locadora S.A., e determinou a expedição de dois alvarás de levantamento em favor do exequente e de seu patrono, bem como o arquivamento dos autos. Em petição de ID 187819476, a Defensoria Pública, patrona do requerido Edinaldo Ramos de Miranda, requereu a intimação pessoal do assistido, com fundamento no art. 186, §2º, do CPC. A satisfação integral da obrigação já está comprovada nos autos pelo depósito do saldo remanescente (ID 175374104) e pela concordância do exequente quanto ao valor depositado (ID 181718609), o que autoriza, desde logo, a expedição dos alvarás determinados no item 1 da sentença de ID 183922038, providência que independe das demais. Quanto ao pedido da Defensoria Pública, a prerrogativa do art. 186, §2º, do CPC autoriza a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato depender de informação que só por ela possa ser prestada, hipótese que se amolda à ciência do requerido sobre o desfecho do feito, sobretudo por sua ausência aos atos processuais ao longo da instrução. Defiro o pedido. Superadas essas providências, e considerando satisfeito o débito (art. 924, II, do CPC), impõe-se o arquivamento dos autos, na forma já determinada na sentença de ID 183922038. Ante o exposto, determino: a) a imediata expedição dos alvarás de levantamento referidos no item 1 da sentença de ID 183922038, observados os dados bancários informados nos IDs 182183441 e 183488927; b) cumprida a providência anterior, a intimação pessoal do requerido Edinaldo Ramos de Miranda, nos termos requeridos pela Defensoria Pública em ID 187819476, para ciência do desfecho do feito; c) cumpridas as providências anteriores, o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe, considerando satisfeito o débito. Cumpra-se. Belém, 02/09/2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Ciência Petição 26082410442300000000167082917 Sentença Sentença 26072210124040200000163386679 Certidão Certidão 26082112173894600000166909816 Certidão Certidão 26082112123348600000166909813 Sentença Sentença 26072210124040200000163386679 Sentença Sentença 26072210124040200000163386679 Petição Petição 26072114532073200000162974316 Petição Petição 26070709490919200000161736212 Petição Petição 26070119230316600000161298638 Certidão Certidão 26062909273995400000160930299 extrato subconta proc. 0832153-56.2023 Documento de Comprovação 26062909274007900000160930300 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26062909252088700000160930281 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26062909252088700000160930281 Intimação Intimação 26062508541069200000160625471 Intimação Intimação 26062508541069200000160625471 Certidão Certidão 26061710384667300000159692554 comprovantedepagamento Documento de Comprovação 26051210421898800000156329705 guiadepagamento Documento de Comprovação 26051210421830500000156329704 peticaounidasxjoseluisdiasvinhaspgtosaldoremanescente Petição 26051210421783300000156329703 Petição Petição 26051210421714900000156329701 petição Petição 26042710010700000000155268017 Decisão Decisão 26042412481605700000155148756 Pedido de Desarquivamento Pedido de Desarquivamento 26042310491311500000155053982 Petição Petição 26030515551797400000151672330 comprovantedepagamento Documento de Comprovação 26030511220294300000151638750 guiadepagamento Documento de Comprovação 26030511220253300000151638748 calculo2 Documento de Comprovação 26030511220208000000151638744 calculo1 Documento de Comprovação 26030511220162500000151638742 peticaounidasxjoseluisdiasvinhas Petição 26030511220120300000151638736 Petição Petição 26030511220098000000151638735 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 26022613173036500000151144908 CIENCIA Petição 25121011175900000000147064657 Sentença Sentença 25120413472771900000146709920 Certidão Certidão 25082521330849500000139987802 Petição Petição 25051918113069800000133537830 MEMORIAIS FINAIS Petição 25051609180300000000133349382 joseluisdiasvinhaisalegacoesfinais Petição 25051516022151600000133310411 Petição Petição 25051516022137600000133310409 Decisão Decisão 25050514325629200000132519365 Decisão Decisão 25050514325629200000132519365 MicrosoftTeams-video test paulo Mídia de audiência 25050514325250400000132519367 MicrosoftTeams-video test valdemiro Mídia de audiência 25050514324894100000132519368 Certidão Certidão 25050509170501400000132509044 substabelecimento Documento de Comprovação 25050211461883800000132454211 cartadepreposicao Documento de Comprovação 25050211461856600000132454210 joseluisdiasvinhaspeticao Petição 25050211461825800000132454209 Petição Petição 25050211461809000000132454208 Edinaldo Ramos Mandado Certidão 25041720230124100000131731100 Certidão Certidão 25041720230080000000131731099 CORREIOS EDINALDO Documento de Comprovação 25032512283700000000130080980 CIÊNCIA DA AUSIÊNCIA E INTIMAÇÃO PESSOAL Petição 25032512283700000000130080979 Intimação Intimação 25031810104888200000129567675 Decisão Decisão 25021711301930100000127832920 Decisão Decisão 25021711301930100000127832920 termo digitalizado 0832153-56.2023 Termo de Audiência 25021711301888500000127832924 LINK AUDIÊNCIA VIRTUAL Certidão 25021709102270000000127808877 Petição Petição 25021417035938100000127769812 preposicaojoseluisdiasvinhas Documento de Identificação 25021415440274500000127761518 subsjoseluisdiasvinhas Substabelecimento 25021415440222100000127761516 juntadasubspreposicaojoseluisdiasvinhas Petição 25021415440181600000127761515 Petição Petição 25021415440160600000127761514 Petição Petição 25021215074525000000127574549 Intimação de testemunha - PAULO DE CASTRO COSTA Documento de Comprovação 25021215074545400000127574551 Intimação de testemunha -VALDEMIRO FACUNDO DO NASCIMENTO Documento de Comprovação 25021215074563500000127574552 AR - PAULO DE CASTRO COSTA Documento de Comprovação 25021215074578300000127574553 AR - VALDEMIRO FACUNDO DO NASCIMENTO Documento de Comprovação 25021215074615800000127574555 Certidão Certidão 25020412020879700000126971281 2153.56.EdinaldoRamosdeM Devolução de Mandado 24112519271990000000123462324 Diligência Diligência 24112519270976900000123462323 Intimação Intimação 24090909094152300000116692913 Petição Petição 24100211400742000000120069082 PETIÇÃO Petição 24090912580400000000117965541 Despacho Despacho 24090909094152300000116692913 Certidão Certidão 24011912490981300000100921224 Petição Petição 23101912182133600000095055541 P. INTERMEDIÁRIA- ESPECIFICAR PROVAS- EDINALDO RAMOS DE MIRANDA Petição 23101912182151400000096739727 Indicação de provas Petição 23092217521128100000095359596 Despacho Despacho 23091313473011600000094757381 Contestações e Réplicas tempestivas Certidão 23070422260647000000090863075 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR EDINALDO Petição 23062912275420200000090547733 RÉPLICA Petição 23062119001193100000090095043 COMPROVANTE DE CADASTRO - 99POP Documento de Comprovação 23062119001230600000090095045 COMPROVANTE DE CADASTRO - UBER Documento de Comprovação 23062119001264400000090095046 Contestação Contestação 23062012054646000000089971019 CERTIDAO DE CASAMENTO EDINALDO RAMOS DE MIRANDA Documento de Identificação 23062012054723600000089973182 EDINALDO RAMOS DE MIRANDA- RG E CPF Documento de Identificação 23062012054775700000089973183 EDINALDO RAMOS DE MIRANDA-HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 23062012054817400000089973184 CONTRATO DE LOCAÇÃO UNIDAS - EDINALDO RAMOS DE MIRANDA Documento de Comprovação 23062012054867200000089973212 EXTRATO DE COBRANÇA UNIDAS Documento de Comprovação 23062012054991700000089973217 Contestação - Indenização -ACIDENTE DE TRANSITO - EDINALDO RAMOS DE MIRANDA- correta Contestação 23062012054667200000089980505 NOTA DE SERVIÇO - EDINALDO RAMOS DE MIRANDA Documento de Comprovação 23062012055050400000089980509 FICHA DE ACIDENTE UNIDAS - EDINALDO RAMOS Documento de Comprovação 23062012055104900000089980514 negativa Documento de Comprovação 23060619581381600000089287796 docsloja_compressed Documento de Comprovação 23060619581324400000089287795 contrato_de_locacao__rac Documento de Comprovação 23060619581290200000089287794 joseluisdiasvinhascontestacao Contestação 23060619581255600000089287793 Contestação Contestação 23060619581215700000089287792 Despacho Despacho 23051813023839900000088122346 0832153 Termo de Audiência 23051813024002800000088122348 Despacho Despacho 23051813023839900000088122346 Mandado UNIDAS Devolução de Mandado 23051809430375000000088091668 DILIGÊNCIA Diligência 23051809430357700000088091665 cartadepreposicaojoseluisdiasvinhas Documento de Identificação 23051710434041900000088018867 substabelecimentounidasjoseluisdiasvinhas Documento de Identificação 23051710434010700000088018865 juntadasubspreposicaojoseluisdiasvinhas Petição 23051710433963300000088018864 Petição Petição 23051710433788600000088018862 Petição Petição 23051709441309800000088008489 P.I.- HABILITAÇÃO DP- EDINALDO RAMOS DE MIRANDA Petição 23051709441329100000088008490 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA- EDINALDO Documento de Comprovação 23051709441367100000088008506 EDINALDO RAMOS DE MIRANDA- RG E CPF Documento de Identificação 23051709441408000000088008508 EDINALDO RAMOS DE MIRANDA-HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 23051709441447900000088008509 HABILITAÃÃO Petição 23050814360161500000087457459 habilitacaojoseluisdiasvinhas Petição 23050814360736700000087457460 docsreprunidaslocadora Instrumento de Procuração 23050814360769800000087457461 edi Devolução de Mandado 23050308150075700000087155957 Certidão Certidão 23050308150060500000087155953 Citação Citação 23041011231612200000085826629 Citação Citação 23041011231612200000085826629 Decisão Decisão 23041011231612200000085826629 Petição Inicial Petição Inicial 23032718103215000000085072375 CNH - DOC CARRO - QUITACAO Documento de Identificação 23032718103236800000085072377 PROCURACAO Instrumento de Procuração 23032718103260900000085072378 ANEXO 1 - FOTOS DA COLISAO - CROQUI ACIDENTE Documento de Comprovação 23032718103289600000085073731 ANEXO 2 - B.O AUTOR Documento de Comprovação 23032718103349400000085073733 ANEXO 3 - B.O REU Documento de Comprovação 23032718103380800000085073734 ANEXO 4 - FICHA DE ACIDENTE UNIDAS Documento de Comprovação 23032718103400900000085073735 ANEXO 5 - E-mail LOCADORA P AUTOR Documento de Comprovação 23032718103422300000085073737 ANEXO 6 - E-mail do AUTOR P LOCADORA Documento de Comprovação 23032718103461600000085073738 ANEXO 7 - ORCAMENTO CONCESSIONARIA Documento de Comprovação 23032718103492300000085073744 ANEXO 8 - RECIBO GUINCHO Documento de Comprovação 23032718103535500000085073745 ANEXO 9 - COMP DE COBRANCA- CARTAO BLOQU Documento de Comprovação 23032718103585900000085073746 ANEXO 10 - CERTIDAO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 23032718103610400000085073747 ANEXO 11 - INSCRICAO SERASA - ESPOSA RAFAELA Documento de Comprovação 23032718103630300000085073757 ANEXO 12 - RESUMO FISCAL - set a dez 202 Documento de Comprovação 23032718103666700000085073758 ANEXO 13 - FOTOS RETROVISOR FURTADO Documento de Comprovação 23032718103752300000085073759 ANEXO 14 - B.O FURTO PECAS DO CARRO Documento de Comprovação 23032718103793800000085073760