2026-09-16 · TJPB
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0831930-54.2022.8.15.2001 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120), [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] IMPETRANTE: REAL - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA - EPP, LAMINOR - LAMINACAO DE ALUMINIO NORDESTE LTDA - EPP IMPETRADO: SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DA PARAÍBA, SUBGERENTE DA RECEBEDORIA DE RENDAS DA GERÊNCIA REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO DA SER, ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 15 de setembro de 2026 ROSIMERE PERRUCI LINS DE ALMEIDA Técnico Judiciário