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TJRJ · 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo:0831909-18.2025.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAXWELL DOS SANTOS ALVES DA SILVA RÉU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CINTYCAR LTDA - ME 1-Promova-se a exclusão do(s) advogado(s) indicado(s) napetição de ID nº [302866504], na qual foi comunicada a renúncia ao mandato, caso comprovado o cumprimento do disposto no art. 112 do CPC. Saliente-se o entendimento unânime do STJ, proferido no Processo sob segredo de justiça, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 26/2/2024,DJe28/2/2024 (Informativo nº 808), no sentido de que a renúncia ao mandato pelo advogado, quando devidamente comunicada ao cliente, dispensa intimação judicial para que a parte regularize sua representação processual, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia. 2-Certifique o cartório se decorreu o prazo para que a parte regularizasse sua representação processual, conforme determinado no item supra. RIO DE JANEIRO, 31 de agosto de 2026. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
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