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Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara · DESPACHO/DECISÃO
 
Procedimento Comum Cível Nº 0831848-81.2025.8.19.0004/RJ
AUTOR: JOSE AUGUSTO DE MELLO
ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164)
DESPACHO/DECISÃO
A conta de telefonia móvel não é comprovante idôneo para fins de fixação da competência territorial. Assim, diante do alegado pela parte autora, venha declaração do proprietário com o respectivo comprovante de água, luz ou telefone fixo, ou na impossibilidade, venha declaração de associação de moradores, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial.
I-se.