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TJRN · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: nt3vfp@tjrn.jus.br Processo: 0831736-71.2021.8.20.5001 EXEQUENTE: MARIA CONCEICAO DA SILVA, MARIA SALETE CARVALHO SALDANHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA SALETE CARVALHO SALDANHA, MARIA DE FATIMA FREITAS, MARIA DE FATIMA GOMES SILVA, MARIA ZELIA FREIRE SOARES EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc. Diante do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o qual negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, para reformar a decisão que homologou os cálculos da COJUD e julgar procedente a pretensão autoral (180381590); determino a intimação das partes para requererem o que entende de direito. Publique-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 9 de setembro de 2026. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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