Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRJ · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo:0831736-58.2024.8.19.0001 Classe:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: FRANCISCO NILSON DE ANDRADE MARTINS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL Ao Juiz Leigo do CPC/JEC paraelaboração do projeto de sentença. RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2026. PATRICK COUTO XEREZ SOBRAL Juiz Titular