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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoSentença publicada em 15/09/2026
Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95, passo a decidir. HOMOLOGO, por sentença, O ACORDO ajustado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, b do CPC.
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