Processo no TJRJ
Ato ordinatório · 3 publicações · desde 2026
Como saiu no Diário
ATO ORDINATÓRIO Ao autor para dizer se pretende executar o julgado, manifestando-se inclusive sobre o cumprimento de obrigação de fazer, caso haja. Em caso positivo, venha a petição acompanhada de planilha atualizada e nº do CNPJ do executado, ciente de que os juros e a correção
monetária devem ser calculados de acordo com o período determinado na sentença ou acórdão, e que a multa do artigo 523, (sec)1º do CPC somente é devida a partir do transcurso do prazo de quinze dias após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão. Atente ainda que os honorários somente são devidos se houver fixação. Caso haja multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, esta somente é devida partir da ciência do réu do seu arbitramento, não devendo incidir sobre o valor das astreintes: juros, correção monetária e multa do artigo 523, (sec)1º do CPC. Em caso de acordo, somente é devida a multa estabelecida neste. Fica ciente o autor de que a apresentação de planilha fora dos parâmetros acima estabelecidos levará ao seu indeferimento. Cumpra o estabelecido no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por inércia da parte.". (Portaria 01/2011, Art. 4º, XVII, 1º JEC - Atos Ordinatórios)
Mais 2 publicações deste processo. O resumo é do processo inteiro, não só desta publicação.
Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu um ato ordinatório em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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