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TJPA · 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém · Ato ordinatório
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Rômulo Maiorana, 1366, entre Travessa Mauriti e Mariz e Barros, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-673 Telefone: (91) 984033336 10jecivelbelem@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0831514-67.2025.8.14.0301 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) RECLAMANTE: FIDELCINA DA SILVA FRANCO Advogados do(a) RECLAMANTE: SIANY MIRANDA BATISTA - PA15851, FELIPE LAVAREDA PINTO MARQUES - PA014061 RECLAMADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Advogados do(a) RECLAMADO: ALINE PRATES PEREIRA - BA58685, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Certifico para os devidos fins de direito, que o reclamado interpôs embargos de declaração tempestivamente. Intima-se o(a) embargado(a) para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, em 5 dias úteis. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital VALERIA RODRIGUES TAVARES 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. BELéM/PA, 7 de setembro de 2026.
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