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TJMS
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMS
Recurso Extraordinário nº 0831477-22.2024.8.12.0110/50001
Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial
Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto
Recorrente: Mário Édson Monteiro Damião
Advogado: Dr. Mario Edson Monteiro Damiao (OAB: 4766/MS)
Recorrido: Latam Airlines Group S/A
Advogado: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP)
Dessa forma, ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, c/c art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário. Com o trânsito em julgado, devolvam-se à origem.
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