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TJRJ · 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0831428-19.2024.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CRISTIANE FERREIRA MENDONCA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Intime-se a parte ré, PESSOALMENTE, ATRAVÉS DE OJA, para que cumpra a OBRIGAÇÃO DE FAZER fixada no julgado, no prazo de trinta dias a contar da intimação, sob pena de multa que, neste ato, majoro para R$ 8.000,00, em razão do descumprimento noticiado, por cada mês de novo descumprimento, limitada a R$ 96.000,00, após o que será reanalisada a efetividade da medida, na forma do artigo 537, (sec)1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas para a efetivação da decisão judicial, nos termos do artigo 139, IV do CPC. NITERÓI, 2 de setembro de 2026. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
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