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Publicações do processo
0831227-88.2025.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 1ª Vara Cível
Vistos. Com fulcro no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem acerca de eventual incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que a demanda versa sobre conversão da modalidade RMC/RCC em empréstimo consignado, com aplicação de taxa de mercado. Às providências e intimações necessárias.
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