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TJMS · 3ª Vara Cível
Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos arts. 320 e 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais desta lide, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil, diante da gratuidade processual que ora defiro (declaração inclusa - p. 9). Sem honorários, à míngua de contrariedade. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa, mediante cautelas de estilo. P.R.I.C
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