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2026-09-16 · TJPB
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0831180-96.2015.8.15.2001 EXEQUENTE: VANIA BORBOREMA BRITO EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença movida por VANIA BORBOREMA BRITO RAMALHO em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BANCO VOTORANTIM S.A.). A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito (ID 163288282 / ID 163288284). A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos (ID 166570588). DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios (ID 65024586). DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. “Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 15111411375080600000002397704 inicial Residual - BV Memorial 15111411313970300000002398236 Procuração e declaração Procuração 15111411315057000000002398237 RG Documento de Identificação 15111411320066500000002398238 sentenca jec Documento de Comprovação 15111411320519700000002398240 transito jec Documento de Comprovação 15111411320852200000002398242 Calculo residual Registros Documento de Comprovação 15111411321212800000002398243 Calculo residual Serviços de Terceiros Documento de Comprovação 15111411321811000000002398244 Calculo residual TAC Documento de Comprovação 15111411322445300000002398245 CONTRATO01 Documento de Comprovação 15111411323150300000002398247 CONTRATO-1 Documento de Comprovação 15111411323701700000002398249 Despacho Despacho 16041418421238900000003133984 Petição Petição 16052018492355800000003801605 inicial jec Documento de Comprovação 16052018491025300000003801606 Sentença Sentença 16110818012755100000005538455 Mandado Mandado 16110818012755100000005538455 Apelação Apelação 16111816241594000000005675281 Apelação - residual coisa julgada Apelação 16111816235729400000005675289 Despacho Despacho 17090514005740400000009342544 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 17091417055100000000014053059 Despacho Despacho 18020213460300000000014053061 Parecer Parecer 18022113570800000000014053064 0831180-96.2015.815.2001 Parecer 18022113570800000000014053065 Despacho Despacho 18051821295300000000014053066 Despacho Despacho 18062815101490300000014687091 Mandado Mandado 18111909333316800000017350059 Diligência Diligência 18121711181444600000017897578 bv fin Devolução de Mandado 18121711181524700000017897645 Contrarrazões Contrarrazões 19011112450354000000018111667 CONTRARRAZÕES Outros Documentos 19011112422606100000018111708 KIT BV 2018 Procuração 19011112423971700000018111712 Despacho Despacho 19111110243500000000060573834 Despacho Despacho 19111412434200000000060573835 Certidão de julgamento Edital 19112711365300000000060573836 Acórdão Acórdão 19120212043500000000060573837 Ementa Ementa 19120212043500000000060573838 Voto do Magistrado Voto 19120212043500000000060573839 Relatório Relatório 19120212043500000000060573840 Expediente Expediente 19120311340200000000060573841 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19120900071200000000060573842 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19121711140100000000060573843 EDP - VÂNIA BORBOREMA BRITO - TJ-PB Petição 19121711140100000000060573844 Despacho Despacho 20070907494500000000060573845 Despacho Despacho 20071604274300000000060573846 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 20071618562900000000060573847 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 20071619290400000000060573848 Informações Prestadas Informações Prestadas 20072814325500000000060573849 Certidão de julgamento Edital 20080415102100000000060573850 Acórdão Acórdão 20080609161200000000060573851 Relatório Relatório 20080609161200000000060573852 Ementa Ementa 20080609161200000000060573853 Voto do Magistrado Voto 20080609161200000000060573854 Expediente Expediente 20080615365900000000060573855 Petição Petição 20081410300900000000060573856 Despacho Despacho 20082718553300000000060573857 Expediente Expediente 20082805100200000000060573858 Contrarrazões Contrarrazões 20090912562000000000060573859 MANIFESTAÇÃO ED- VÂNIA BORBOREMA BRITO RAMALHO Documento de Comprovação 20090912562000000000060573860 Decisão Decisão 20111706532800000000060573861 Expediente Expediente 20111713025700000000060573862 Informações Prestadas Informações Prestadas 20112417274100000000060573863 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21011119052500000000060573864 Petição Petição 21060814554600000000060573865 Certidão Certidão 21072820230400000000060573866 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21090117524900000000060573867 protocolo-carol-habilitacao-2111642_1 Documento de Identificação 21090117524900000000060573868 Despacho Despacho 21110123194700000000060573869 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21111709552500000000060573870 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21111710233800000000060573871 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21111710420700000000060573872 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21111712343700000000060573873 Informações Prestadas Informações Prestadas 21112211191400000000060573874 Certidão de julgamento Edital 21120614114000000000060574475 Acórdão Acórdão 21121008585700000000060574476 Ementa Ementa 21121008585700000000060574477 Voto do Magistrado Voto 21121008585700000000060574478 Relatório Relatório 21121008585700000000060574479 Expediente Expediente 21121314533900000000060574480 Informações Prestadas Informações Prestadas 21121615400800000000060574481 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21123011110900000000060574482 embargos-de-declaracao-vania-borborema-brito-ramalho-omissao_1 Petição 21123011110900000000060574483 aprovacao-bacen-aprovacao-cisao_2 Documento de Identificação 21123011110900000000060574484 cisao-e-estatuto-banco-votorantim-e-bvf-3_3 Documento de Identificação 21123011110900000000060574485 estatuto-banco-votorantim-5_4 Documento de Identificação 21123011110900000000060574486 procuracao-banco-votorantim-cisao-6_5 Procuração 21123011110900000000060574488 substabelecimento-banco-votorantim-7_6 Substabelecimento 21123011110900000000060574489 produtos-cisao_7 Documento de Identificação 21123011110900000000060574490 Despacho Despacho 22053016205500000000060574491 Despacho Despacho 22060317404000000000060574492 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22060609003600000000060574493 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22060609315500000000060574494 Informações Prestadas Informações Prestadas 22060618273200000000060574495 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 22070107241500000000060574496 Acórdão Acórdão 22070621150400000000060574497 Relatório Relatório 22070621150400000000060574498 Voto do Magistrado Voto 22070621150400000000060574499 Ementa Ementa 22070621150400000000060574500 Expediente Expediente 22070710140000000000060574501 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22070711324000000000060574502 Contrarrazões Contrarrazões 22071220494300000000060574503 pb-contrarrazoes-ed-vania-borborema-brito-ramalho_1 Outros Documentos 22071220494300000000060574504 Desistência Petição 22072915180800000000060574505 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 22082218355500000000060574506 Expediente Expediente 22082311271000000000060574507 Informações Prestadas Informações Prestadas 22090116332700000000060574508 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22092712515200000000060574509 Petição Petição 22093015293494400000060654394 protocolo-cumprimento-geral-acordo-2938343_1664542016 Documento de Identificação 22093015293513400000060694474 pagamento_1664484647 Documento de Identificação 22093015293536700000060696128 148837-pasta1695097-133_1664484648 Outros Documentos 22093015293555000000060696126 djo_1664484648 Outros Documentos 22093015293574400000060696125 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100417151464500000060771752 Expediente Expediente 22100417165874800000060771761 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 22102116235329300000061440887 Calculo residual Registros - Vania Borborema Brito Ramalho Documento de Comprovação 22102116235425000000061441493 Calculo residual Serviços de Terceiros - Vania Borborema Brito Ramalho Documento de Comprovação 22102116235480600000061441497 Calculo residual TAC - Vania Borborema Brito Ramalho Documento de Comprovação 22102116235569400000061441500 Planilha de débitos judiciais - Vania Borborema Brito Ramalho Documento de Comprovação 22102116235660900000061441503 Contrato - Vania Borborema Brito Ramalho Documento de Comprovação 22102116235686300000061441509 Planilha de débitos judiciais remanescentes - Vania Borborema Brito Ramalho Documento de Comprovação 22102116235717200000061442038 Despacho Despacho 23021521241047100000065332196 Expediente Expediente 23021707254019500000065391428 Petição Petição 23030312223936600000065848609 Despacho Despacho 23041112561667800000067557692 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041312032779700000067689603 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041312032779700000067689603 Dados Bancários Petição 23042512003760700000068122368 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23042616170160800000068235203 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23042616171291700000068235683 Certidão Certidão 23042809031469800000068336622 COMPROVANTE DE ENVIO DE E-MAIL BANCO DO BRASIL - 10 ALVARÁS Documento de Comprovação 23042809031506700000068337225 ALVARA 298 - PROCESSO_ 0831180-96.2015.8.15.2001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Documento de Comprovação 23042809031592900000068337226 ALVARAN 297 - PROCESSO_ 0831180-96.2015.8.15.2001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Documento de Comprovação 23042809031653600000068337227 Despacho Despacho 23042816204083500000068365416 Despacho Despacho 23042816204083500000068365416 Petição Petição 23051100072030100000068909843 peticoes-gerais-vania-borborema-brito-ramalho_1 Outros Documentos 23051100072115500000068909844 planilha-calculos-1663181771_2 Outros Documentos 23051100072179900000068909845 Petição Petição 23060511004260700000070036212 Despacho Despacho 24052818280252500000085742656 Intimação Intimação 24060516205327800000086073839 Intimação Intimação 24060516205327800000086073839 Petição Petição 24061715025645800000086615275 Planilha de atualização de débitos judiciais - Vania Borborema Brito Ramalho Documento de Comprovação 24061715025678400000086617200 Decisão Decisão 24092511342912700000094880702 Intimação Intimação 24092518195932700000094934200 Intimação Intimação 24092518195932700000094934200 Informações Prestadas Informações Prestadas 24092709513695500000095027785 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24101017172389000000095713424 impugnacao-a-execucaovania-borborema-brito-ramalho_1 Outros Documentos 24101017172403900000095714825 planilha-calculos-1-1727723932vania-borborema-brito-ramalho_2 Documento de Comprovação 24101017172461700000095714826 djo-10-1727723932vania-borborema-brito-ramalho_3 Documento de Comprovação 24101017172525900000095714827 148837-pasta1695097-133-1664484648vania-borborema-brito-ramalho_4 Documento de Comprovação 24101017172582600000095714828 extrato-8-1727723932vania-borborema-brito-ramalho_5 Documento de Comprovação 24101017172646300000095714829 apolice-1727821521vania-borborema-brito-ramalho_6 Documento de Comprovação 24101017172701200000095714830 boleto-1727821522vania-borborema-brito-ramalho_7 Documento de Comprovação 24101017172758400000095714831 Despacho Despacho 24112915464605200000098241580 Certidão Certidão 25032110055493900000102948279 Intimação Intimação 25032110063539000000102948286 Intimação Intimação 25032110063539000000102948286 Petição Petição 25040109442008000000103502997 Despacho Despacho 25070812023763000000108655072 Certidão Certidão 25091110305500700000115673040 Certidão Certidão 25091110332966000000115675328 Despacho Despacho 25091112202584800000115676552 Intimação Intimação 25092410585588000000116375908 Intimação Intimação 25092410585588000000116375908 Petição Petição 25101415285369600000117463446 Petição Petição 25101512432997000000117530442 peticoes-gerais-vania-borborema-brito-ramalho_1 Outros Documentos 25101512433010200000117530443 Decisão Decisão 25110411312141700000118497779 Decisão Decisão 25110411312141700000118497779 Decisão Decisão 25110411312141700000118497779 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25122213031320600000121339735 323514608PETICAO Documento de Identificação 25122213031324000000121339742 323514608BVProcuracaoSUBSAgosto2025 Procuração 25122213031377100000121339743 323514608SUBSTABELECIMENTODIDIERASSINADO Substabelecimento 25122213031426900000121339744 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 26010715154262600000123008988 interposicao Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 26010715154315500000123008989 Despacho Despacho 26010807521156400000123020053 Certidão Certidão 26020201023236100000126006225 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26032408531900000000147895821 Acórdão-3651 Comunicações 26032408531900000000147895822 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26042713341320500000149716247 Expediente Expediente 26042713341320500000149716247 Petição Petição 26050517275321600000150169282 atualização Documento de Comprovação 26050517275374800000150169284 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26060111275200000000151783222 Acórdão-1146 Comunicações 26060111275200000000151783223 Petição Petição 26070912054887400000154295700 12. calculo atualizado Outros Documentos 26070912054903200000154295704 comprovante de pagamento Documento de Comprovação 26070912054954000000154295706 Petição Outros Documentos 26070912055005000000154295708 Petição Petição 26082613391072600000157326269
2026-09-16 · TJPB
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0831180-96.2015.8.15.2001 EXEQUENTE: VANIA BORBOREMA BRITO EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença movida por VANIA BORBOREMA BRITO RAMALHO em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BANCO VOTORANTIM S.A.). A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito (ID 163288282 / ID 163288284). A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos (ID 166570588). DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios (ID 65024586). DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. “Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 15111411375080600000002397704 inicial Residual - BV Memorial 15111411313970300000002398236 Procuração e declaração Procuração 15111411315057000000002398237 RG Documento de Identificação 15111411320066500000002398238 sentenca jec Documento de Comprovação 15111411320519700000002398240 transito jec Documento de Comprovação 15111411320852200000002398242 Calculo residual Registros Documento de Comprovação 15111411321212800000002398243 Calculo residual Serviços de Terceiros Documento de Comprovação 15111411321811000000002398244 Calculo residual TAC Documento de Comprovação 15111411322445300000002398245 CONTRATO01 Documento de Comprovação 15111411323150300000002398247 CONTRATO-1 Documento de Comprovação 15111411323701700000002398249 Despacho Despacho 16041418421238900000003133984 Petição Petição 16052018492355800000003801605 inicial jec Documento de Comprovação 16052018491025300000003801606 Sentença Sentença 16110818012755100000005538455 Mandado Mandado 16110818012755100000005538455 Apelação Apelação 16111816241594000000005675281 Apelação - residual coisa julgada Apelação 16111816235729400000005675289 Despacho Despacho 17090514005740400000009342544 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 17091417055100000000014053059 Despacho Despacho 18020213460300000000014053061 Parecer Parecer 18022113570800000000014053064 0831180-96.2015.815.2001 Parecer 18022113570800000000014053065 Despacho Despacho 18051821295300000000014053066 Despacho Despacho 18062815101490300000014687091 Mandado Mandado 18111909333316800000017350059 Diligência Diligência 18121711181444600000017897578 bv fin Devolução de Mandado 18121711181524700000017897645 Contrarrazões Contrarrazões 19011112450354000000018111667 CONTRARRAZÕES Outros Documentos 19011112422606100000018111708 KIT BV 2018 Procuração 19011112423971700000018111712 Despacho Despacho 19111110243500000000060573834 Despacho Despacho 19111412434200000000060573835 Certidão de julgamento Edital 19112711365300000000060573836 Acórdão Acórdão 19120212043500000000060573837 Ementa Ementa 19120212043500000000060573838 Voto do Magistrado Voto 19120212043500000000060573839 Relatório Relatório 19120212043500000000060573840 Expediente Expediente 19120311340200000000060573841 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19120900071200000000060573842 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19121711140100000000060573843 EDP - VÂNIA BORBOREMA BRITO - TJ-PB Petição 19121711140100000000060573844 Despacho Despacho 20070907494500000000060573845 Despacho Despacho 20071604274300000000060573846 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 20071618562900000000060573847 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 20071619290400000000060573848 Informações Prestadas Informações Prestadas 20072814325500000000060573849 Certidão de julgamento Edital 20080415102100000000060573850 Acórdão Acórdão 20080609161200000000060573851 Relatório Relatório 20080609161200000000060573852 Ementa Ementa 20080609161200000000060573853 Voto do Magistrado Voto 20080609161200000000060573854 Expediente Expediente 20080615365900000000060573855 Petição Petição 20081410300900000000060573856 Despacho Despacho 20082718553300000000060573857 Expediente Expediente 20082805100200000000060573858 Contrarrazões Contrarrazões 20090912562000000000060573859 MANIFESTAÇÃO ED- VÂNIA BORBOREMA BRITO RAMALHO Documento de Comprovação 20090912562000000000060573860 Decisão Decisão 20111706532800000000060573861 Expediente Expediente 20111713025700000000060573862 Informações Prestadas Informações Prestadas 20112417274100000000060573863 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21011119052500000000060573864 Petição Petição 21060814554600000000060573865 Certidão Certidão 21072820230400000000060573866 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21090117524900000000060573867 protocolo-carol-habilitacao-2111642_1 Documento de Identificação 21090117524900000000060573868 Despacho Despacho 21110123194700000000060573869 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21111709552500000000060573870 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21111710233800000000060573871 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21111710420700000000060573872 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 21111712343700000000060573873 Informações Prestadas Informações Prestadas 21112211191400000000060573874 Certidão de julgamento Edital 21120614114000000000060574475 Acórdão Acórdão 21121008585700000000060574476 Ementa Ementa 21121008585700000000060574477 Voto do Magistrado Voto 21121008585700000000060574478 Relatório Relatório 21121008585700000000060574479 Expediente Expediente 21121314533900000000060574480 Informações Prestadas Informações Prestadas 21121615400800000000060574481 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21123011110900000000060574482 embargos-de-declaracao-vania-borborema-brito-ramalho-omissao_1 Petição 21123011110900000000060574483 aprovacao-bacen-aprovacao-cisao_2 Documento de Identificação 21123011110900000000060574484 cisao-e-estatuto-banco-votorantim-e-bvf-3_3 Documento de Identificação 21123011110900000000060574485 estatuto-banco-votorantim-5_4 Documento de Identificação 21123011110900000000060574486 procuracao-banco-votorantim-cisao-6_5 Procuração 21123011110900000000060574488 substabelecimento-banco-votorantim-7_6 Substabelecimento 21123011110900000000060574489 produtos-cisao_7 Documento de Identificação 21123011110900000000060574490 Despacho Despacho 22053016205500000000060574491 Despacho Despacho 22060317404000000000060574492 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22060609003600000000060574493 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22060609315500000000060574494 Informações Prestadas Informações Prestadas 22060618273200000000060574495 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 22070107241500000000060574496 Acórdão Acórdão 22070621150400000000060574497 Relatório Relatório 22070621150400000000060574498 Voto do Magistrado Voto 22070621150400000000060574499 Ementa Ementa 22070621150400000000060574500 Expediente Expediente 22070710140000000000060574501 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22070711324000000000060574502 Contrarrazões Contrarrazões 22071220494300000000060574503 pb-contrarrazoes-ed-vania-borborema-brito-ramalho_1 Outros Documentos 22071220494300000000060574504 Desistência Petição 22072915180800000000060574505 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 22082218355500000000060574506 Expediente Expediente 22082311271000000000060574507 Informações Prestadas Informações Prestadas 22090116332700000000060574508 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22092712515200000000060574509 Petição Petição 22093015293494400000060654394 protocolo-cumprimento-geral-acordo-2938343_1664542016 Documento de Identificação 22093015293513400000060694474 pagamento_1664484647 Documento de Identificação 22093015293536700000060696128 148837-pasta1695097-133_1664484648 Outros Documentos 22093015293555000000060696126 djo_1664484648 Outros Documentos 22093015293574400000060696125 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100417151464500000060771752 Expediente Expediente 22100417165874800000060771761 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 22102116235329300000061440887 Calculo residual Registros - Vania Borborema Brito Ramalho Documento de Comprovação 22102116235425000000061441493 Calculo residual Serviços de Terceiros - Vania Borborema Brito Ramalho Documento de Comprovação 22102116235480600000061441497 Calculo residual TAC - Vania Borborema Brito Ramalho Documento de Comprovação 22102116235569400000061441500 Planilha de débitos judiciais - Vania Borborema Brito Ramalho Documento de Comprovação 22102116235660900000061441503 Contrato - Vania Borborema Brito Ramalho Documento de Comprovação 22102116235686300000061441509 Planilha de débitos judiciais remanescentes - Vania Borborema Brito Ramalho Documento de Comprovação 22102116235717200000061442038 Despacho Despacho 23021521241047100000065332196 Expediente Expediente 23021707254019500000065391428 Petição Petição 23030312223936600000065848609 Despacho Despacho 23041112561667800000067557692 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041312032779700000067689603 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041312032779700000067689603 Dados Bancários Petição 23042512003760700000068122368 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23042616170160800000068235203 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23042616171291700000068235683 Certidão Certidão 23042809031469800000068336622 COMPROVANTE DE ENVIO DE E-MAIL BANCO DO BRASIL - 10 ALVARÁS Documento de Comprovação 23042809031506700000068337225 ALVARA 298 - PROCESSO_ 0831180-96.2015.8.15.2001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Documento de Comprovação 23042809031592900000068337226 ALVARAN 297 - PROCESSO_ 0831180-96.2015.8.15.2001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Documento de Comprovação 23042809031653600000068337227 Despacho Despacho 23042816204083500000068365416 Despacho Despacho 23042816204083500000068365416 Petição Petição 23051100072030100000068909843 peticoes-gerais-vania-borborema-brito-ramalho_1 Outros Documentos 23051100072115500000068909844 planilha-calculos-1663181771_2 Outros Documentos 23051100072179900000068909845 Petição Petição 23060511004260700000070036212 Despacho Despacho 24052818280252500000085742656 Intimação Intimação 24060516205327800000086073839 Intimação Intimação 24060516205327800000086073839 Petição Petição 24061715025645800000086615275 Planilha de atualização de débitos judiciais - Vania Borborema Brito Ramalho Documento de Comprovação 24061715025678400000086617200 Decisão Decisão 24092511342912700000094880702 Intimação Intimação 24092518195932700000094934200 Intimação Intimação 24092518195932700000094934200 Informações Prestadas Informações Prestadas 24092709513695500000095027785 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24101017172389000000095713424 impugnacao-a-execucaovania-borborema-brito-ramalho_1 Outros Documentos 24101017172403900000095714825 planilha-calculos-1-1727723932vania-borborema-brito-ramalho_2 Documento de Comprovação 24101017172461700000095714826 djo-10-1727723932vania-borborema-brito-ramalho_3 Documento de Comprovação 24101017172525900000095714827 148837-pasta1695097-133-1664484648vania-borborema-brito-ramalho_4 Documento de Comprovação 24101017172582600000095714828 extrato-8-1727723932vania-borborema-brito-ramalho_5 Documento de Comprovação 24101017172646300000095714829 apolice-1727821521vania-borborema-brito-ramalho_6 Documento de Comprovação 24101017172701200000095714830 boleto-1727821522vania-borborema-brito-ramalho_7 Documento de Comprovação 24101017172758400000095714831 Despacho Despacho 24112915464605200000098241580 Certidão Certidão 25032110055493900000102948279 Intimação Intimação 25032110063539000000102948286 Intimação Intimação 25032110063539000000102948286 Petição Petição 25040109442008000000103502997 Despacho Despacho 25070812023763000000108655072 Certidão Certidão 25091110305500700000115673040 Certidão Certidão 25091110332966000000115675328 Despacho Despacho 25091112202584800000115676552 Intimação Intimação 25092410585588000000116375908 Intimação Intimação 25092410585588000000116375908 Petição Petição 25101415285369600000117463446 Petição Petição 25101512432997000000117530442 peticoes-gerais-vania-borborema-brito-ramalho_1 Outros Documentos 25101512433010200000117530443 Decisão Decisão 25110411312141700000118497779 Decisão Decisão 25110411312141700000118497779 Decisão Decisão 25110411312141700000118497779 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25122213031320600000121339735 323514608PETICAO Documento de Identificação 25122213031324000000121339742 323514608BVProcuracaoSUBSAgosto2025 Procuração 25122213031377100000121339743 323514608SUBSTABELECIMENTODIDIERASSINADO Substabelecimento 25122213031426900000121339744 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 26010715154262600000123008988 interposicao Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 26010715154315500000123008989 Despacho Despacho 26010807521156400000123020053 Certidão Certidão 26020201023236100000126006225 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26032408531900000000147895821 Acórdão-3651 Comunicações 26032408531900000000147895822 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26042713341320500000149716247 Expediente Expediente 26042713341320500000149716247 Petição Petição 26050517275321600000150169282 atualização Documento de Comprovação 26050517275374800000150169284 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26060111275200000000151783222 Acórdão-1146 Comunicações 26060111275200000000151783223 Petição Petição 26070912054887400000154295700 12. calculo atualizado Outros Documentos 26070912054903200000154295704 comprovante de pagamento Documento de Comprovação 26070912054954000000154295706 Petição Outros Documentos 26070912055005000000154295708 Petição Petição 26082613391072600000157326269