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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoSentença publicada em 29/06/2026
Vistos etc. Nos termos do art. 520, I a IV, do Código de Processo Civil, é admissível o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso sem efeito suspensivo, na forma prevista para o cumprimento definitivo, estando o mesmo sujeito às seguintes condicionantes: "I - corre
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