0831039-03.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0831039-03.2025.8.19.0001/RJ APELANTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) APELADO: WELLINGTON DOS SANTOS MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO CARDOSO MACHADO (OAB RJ196522) ADVOGADO(A): DAVID DA CUNHA MONTES (OAB RJ197604) APELANTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) APELADO: WELLINGTON DOS SANTOS MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO CARDOSO MACHADO (OAB RJ196522) ADVOGADO(A): DAVID DA CUNHA MONTES (OAB RJ197604) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MARKETPLACE. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. AR-CONDICIONADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). 2. A RÉ INTERPÕE APELAÇÃO SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE VENDA REALIZADA POR TERCEIRO POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA MARKETPLACE. ADUZ INEXISTIR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL INDENIZÁVEL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A PLATAFORMA DIGITAL QUE OPERA MARKETPLACE RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DA NÃO ENTREGA DE PRODUTO COMERCIALIZADO POR VENDEDOR PARCEIRO; (II) SE A FALHA NA ENTREGA DA MERCADORIA E A DEMORA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NOS ARTS. 3º E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. A PLATAFORMA DE MARKETPLACE NÃO SE LIMITA À DISPONIBILIZAÇÃO DE AMBIENTE VIRTUAL PARA CONTRATAÇÃO, POIS PARTICIPA ATIVAMENTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO MEDIANTE PROCESSAMENTO DA COMPRA, RECEBIMENTO DO PAGAMENTO, CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO E GERENCIAMENTO DAS COMUNICAÇÕES RELATIVAS À ENTREGA. 6. A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA IMPÕE O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO À SEGURANÇA E CONFIABILIDADE DA OPERAÇÃO REALIZADA POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA DIGITAL. 7. RESTOU INCONTROVERSA A NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO NO VALOR DE R$ 1.632,30 (MIL, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS), BEM COMO A REALIZAÇÃO DO ESTORNO APÓS DOIS MESES DA DATA DA COMPRA DO PRODUTO. 8. A NECESSIDADE DE TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO, CARACTERIZA HIPÓTESE DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. 9. ADEMAIS, O REEMBOLSO DO VALOR PAGO FOI EFETIVADO CERCA DE DOIS MESES APÓS A AQUISIÇÃO DO PRODUTO E APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL, EVIDENCIANDO A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA FORNECEDORA EM RESOLVER O PROBLEMA DE FORMA TEMPESTIVA. 10. APARELHO DE AR-CONDICIONADO ADQUIRIDO EM JANEIRO DE 2025, HAVENDO NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE, À ÉPOCA, A CIDADE REGISTROU ELEVADAS TEMPERATURAS. 11. CONTUDO, O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) REVELA-SE SUPERIOR AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA SUFICIENTE PARA NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NEM TÃO IRRISÓRIO DE MODO A ESTIMULAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA LESIVA. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, § 8º, 487, I E VI; CDC, ARTS. 3º, 6º, VIII, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, CAPUT E § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.763.052/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJE 08/03/2019 (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR); STJ, RESP 169.867/RJ, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 05/12/2000, DJ 19/03/2001; STJ, RESP 207.926/PR, REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, JULGADO EM 08/06/1999, DJ 01/08/2000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MANTENDO A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.