Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJRJ
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Período
ago/2026
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Intimação
TJRJ · 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo:0831026-71.2025.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVIA PEREIRA LEMOS RÉU: ATUAL CLUBE DE BENEFICIOS, DNS CENTRO DE EXCELENCIA AUTOMOTIVO LTDA 1. Trata-se de feito ajuizado em face depessoa física, tendo sido juntados aos autos, equivocadamente, dados cadastrais e registro relativos ao Microempreendedor Individual (MEI) da parte. 2.Cumpra-se, adequadamente e na íntegra,index: 291339063, trazendo, inclusive,cópia da consulta de restituição obtida junto ao site da Receita Federal de que não consta declaração na base de dados relativo aos últimos 03 (três) anos,com cada ano devidamente expresso nos documentos,no prazo derradeiro de 05 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2026. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular