0830990-22.2022.8.19.0209

Intimação

TJRJ · Secretaria da 11ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0830990-22.2022.8.19.0209/RJ APELANTE: FELLIPE SCHWAB (AUTOR) ADVOGADO(A): AMANDA MAIA MENEZES TEIXEIRA (OAB RJ227389) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO SANTOS SCHWAB (AUTOR) ADVOGADO(A): AMANDA MAIA MENEZES TEIXEIRA (OAB RJ227389) APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) APELANTE: CHAMPIONS CAR MULTIMARCAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALINE DE SOUZA IRIA (OAB RJ158383) ADVOGADO(A): WILLIAN SALUSTIANO SOUZA (OAB RJ135328) APELANTE: FELLIPE SCHWAB (AUTOR) ADVOGADO(A): AMANDA MAIA MENEZES TEIXEIRA (OAB RJ227389) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO SANTOS SCHWAB (AUTOR) ADVOGADO(A): AMANDA MAIA MENEZES TEIXEIRA (OAB RJ227389) APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) APELANTE: CHAMPIONS CAR MULTIMARCAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALINE DE SOUZA IRIA (OAB RJ158383) ADVOGADO(A): WILLIAN SALUSTIANO SOUZA (OAB RJ135328) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO DEFEITUOSO. VÍCIOS APRESENTADOS LOGO APÓS A COMPRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA ACOLHER O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO 2º AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO, POR NÃO FIGURAR COMO ADQUIRENTE DO VEÍCULO OU CONTRATANTE DO FINANCIAMENTO. FILHO DA COMPRADORA. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DEDUZIDA EM JUÍZO. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR VINCULADO À FINANCIAMENTO CELEBRADO NO MESMO CONTEXTO NEGOCIAL. INDUVIDOSA A COLIGAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A REVENDEDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE EVIDENCIA A ATUAÇÃO DA LOJA COMO CORRESPONDENTE DA OPERAÇÃO, INTEGRANDO A CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14 DO CDC. VEÍCULO USADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NEM EXCLUI A RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS OCULTOS OU INADEQUAÇÃO DO BEM AO USO ORDINÁRIO, SOBRETUDO QUANDO OS DEFEITOS SE MANIFESTAM IMEDIATAMENTE APÓS A TRADIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DIANTE DA PRIVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE BEM DESTINADO AO SUSTENTO FAMILIAR, ALIADA ÀS REITERADAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA JUNTO À FORNECEDORA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. PREJUÍZO ALEGADAMENTE SUPORTADO PELO SEGUNDO AUTOR, EXCLUÍDO DA DEMANDA POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUE MERECE REPARO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ARBITRADA EM QUANTIA CERTA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO REFERIDO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ENTRE A CITAÇÃO E O ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR A VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS DE R$ 4.000,00 PARA R$ 10.000,00. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEGUNDO AUTOR, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO VOTORANTIM S.A., QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, reformar a sentença para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, para majorar a verba a título de danos morais para R$ 10.000,00, acrescidos dos consectártios legais, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos das rés para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa do 2º autor, FELLIPE SCHWAB e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao referido demandante, na forma do artigo 485, VI do CPC, condenando-o ao pagamento dos honorários advocatícios em favor das rés, que fixo em R$ 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça deferida e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu BANCO VOTORANTIM para determinar que a indenização por danos morais seja atualizada exclusivamente pela taxa Selic, a partir da data do arbitramento, tudo na forma da fundamentação supramencionada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.