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Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0830957-35.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: FELIPE DOS REIS ANDRE RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo a pretensão. Remeta-se ao MP para parecer. Após, ao juiz leigo para apresentar projeto de sentença no prazo de até 30 dias contados do recebimento dos autos. I-se. RIO DE JANEIRO, 15 de setembro de 2026. CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
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