Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoDecisão publicada em 16/09/2026
Decisão de f. 223/224: Verifica-se que a sentença proferida nos embargos à execução apenso, conforme cópia de f. 175-179, manteve a cláusula penal de 10% sobre o valor do contrato primevo (R$ 1.000.000,00), com correção monetária pelo índice IGPM incidente apenas a partir de
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