2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INTIMAÇÃO Processo:0830875-09.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR : GILBERTO ARNOSTI SANTOS RÉU : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ante o disposto no Provimento CGJ 17/2023, procedo à intimação do autor para que indique a conta (especificando se é corrente, ou poupança), com os dados do CPF do titular, assim como os números do banco, da agência e da conta. Em caso de necessidade de separação dos honorários, deverão ser indicados os valores a serem creditados e as respectivas contas a fim de possibilitar a efetivação da transferência eletrônica do numerário, cujo levantamento foi autorizado pelo juízo. Prazo: 5 dias RIO DE JANEIRO, 15 de setembro de 2026.