Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
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TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0830828-30.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARCELA MORAES DE CASTRO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE NITEROI Recebo a pretensão. Cite-se o polo passivo MUNICIPIO DE NITERÓI. Certificado o transcurso do(s) prazo(s) da(s) defesa(s), remeta-se ao MP para parecer. Após, ao juiz leigo para apresentar projeto de sentença no prazo de até 30 dias contados do recebimento dos autos. I-se. RIO DE JANEIRO, 14 de setembro de 2026. ALESSANDRA DA ROCHA LIMA ROIDIS Juiz Titular
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