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Tribunal
TJMS
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Lima Pegolo Advogados Associados contra Gabriela Maldonado de Oliveira, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) ARBITRAR em R$ 46.424,41 os honorários advocatícios contratuais devidos pela ré ao autor; b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia arbitrada, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e acrescida de juros de mora desde a citação; c) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida a fls. 529/537 e MANTER o arresto dos créditos da ré existentes no processo originário até o limite da condenação, acrescido dos encargos legais e das verbas sucumbenciais, sem prejuízo de sua conversão em penhora na fase de cumprimento de sentença (arts. 296, 300 e 301 do CPC).
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