0830767-43.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital · Despacho

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 510 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 cap17vcri@tjrj.jus.br Processo nº 0830767-43.2024.8.19.0001, distribuído em: 2024-03-18 14:19:49.817Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto:[Estupro de vulnerável - art. 217-A]APELANTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, Em segredo de justiça AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA APELADO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA DESPACHO(vale a presente como mandado/ofício) Ciente do julgamento que negou provimento ao recurso, mantendo-se a r. Sentença de index. 203798741, que condenou o réu à pena privativa de liberdade de 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão em regime inicial fechado. Cumpra-se o v. Acórdão. 1) Junte-se a FAC atualizada do réu, devidamente preenchida com a condenação do acusado, e a data do trânsito em julgado desta condenação; 2) Comunique-se ao TRE, INI e demais órgãos; 3) Considerando que foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade, e observando-se o trânsito em julgado da sentença e o regime inicial FECHADO fixado, expeça-se mandado de prisão para início do cumprimento da pena. Ciência ao MP , à vítima e à Defesa. RIO DE JANEIRO, 4 de setembro de 2026 Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção Juíza de Direito