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Processo 0830653-29.2025.8.12.0110

Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
2
Período das publicações
27/08/2026 a 16/09/2026
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Publicações deste processo

Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS2 publicações
IntimaçãoMais recente

Intimação publicada em 16/09/2026

Intimação da sentença: "[...] Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c. 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELOAH DE SOUZA OLIVEIRA GONÇALVES SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS e do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, determinando-se o

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