0830640-05.2024.8.19.0002

Intimação

TJRJ · Secretaria da 10ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0830640-05.2024.8.19.0002/RJ APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO: LUCIA MOREIRA DEZIDERIO (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELLA GUIMARAES SCHUAWB (OAB RJ220241) APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO: LUCIA MOREIRA DEZIDERIO (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELLA GUIMARAES SCHUAWB (OAB RJ220241) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE MEDIÇÃO. REFATURAMENTO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA MEDIÇÃO. CORTE DE FORNECIMENTO SEM COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA, CONSUMIDORA IDOSA, ALEGOU COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA, SUPOSTO ERRO DE MEDIÇÃO E INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. A CONCESSIONÁRIA RECORREU SUSTENTANDO A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MEDIÇÃO E FATURAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, APTA A JUSTIFICAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS; E (II) ESTABELECER SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OCORREU DE FORMA REGULAR E SE ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL CONCLUI QUE O MEDIDOR DE ENERGIA NÃO APRESENTA IRREGULARIDADES SIGNIFICATIVAS E AFASTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MEDIÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. 4. A PERÍCIA IDENTIFICA QUE AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTERNAS DO IMÓVEL SE ENCONTRAM EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM COMPROMETIMENTO DA FIAÇÃO E POSSIBILIDADE DE FUGA DE ENERGIA, CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR O AUMENTO DO CONSUMO REGISTRADO. 5. A AUTORA NÃO APRESENTA ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS ACERCA DA REGULARIDADE DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO E DA ORIGEM DO CONSUMO APURADO. 6. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO, CONFORME EXIGEM OS ARTS. 356 E 360 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 E O ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/1995. 7. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA TORNA IRREGULAR A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 192 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 9. O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA REVELA-SE EXCESSIVO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, E 487, I; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, § 3º; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406, § 1º; LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º, § 3º, II; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 356 E 360; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 192; TJRJ, SÚMULA Nº 343; STJ, SÚMULA Nº 362. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reformar, em parte, a sentença e condenar a ré ao pagamento da indenização por dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros a contar da citação, conforme art. 405 do CC, com base na taxa SELIC, por força do art. 406, §1º do CC e correção monetária a partir do arbitramento, isto é, deste julgado, consoante Súmula 362 do STJ, pelo IPCA, à luz do art. 389 do CC, parágrafo único, do Código Civil, modificado pela Lei nº 14.905/24), mantendo-se a sentença no restante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.